M-A/nº 439 Em 26 de dezembro de 2019.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1400-A, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, que Altera dispositivos da Lei nº 5.104, de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal e os Conselhos Distritais de Saúde. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

"Art. 12. Os representantes das Entidades do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos ou substituídos a qualquer momento, se for requerido pela Entidade." (NR)

"Art. 13. Os representantes das Entidades nos Conselhos Distritais serão nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos ou substituídos a qualquer momento, se for requerido pela Entidade." (NR)

"Art. 32. O Conselho Municipal de Saúde apresentará, obrigatoriamente, relatório quadrimestral de suas atividades, incluindo aplicação de recursos, à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para apreciação em Audiência Pública." (NR)

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