| |
Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1826-A/2020
EMENTA:
| ALTERA A LEI Nº 5.358, DE 2011, QUE CRIA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA |
Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES. VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WELIGNTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 3º da Lei nº 5.358, de 29 de dezembro de 2011, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
"Art. 3º (...)
(...)
§ 5º Durante o estado de calamidade pública ou de emergência, o Poder Executivo concederá benefício financeiro aos trabalhadores do audiovisual do Município do Rio de Janeiro que exerçam suas atividades seja na forma de autônomo ou na forma de Pessoa Jurídica. ” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Para a execução desta Lei, será utilizado o disposto na Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala Virtual , 28 de julho de 2020.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20200301826 | Protocolo | |
| Autor | VEREADOR REIMONT, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÀTILA A. NUNES. VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JÚIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WELIGNTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA | Regime de Tramitação | Especial em Regime de Urgência |
Datas
| Entrada | 06/05/2020 | Despacho | 06/05/2020 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 07/28/2020 | Data de Fim de Prazo | 08/02/2020 |
| Data de Reunião | 07/28/2020 | Data da Publ. | 08/05/2020 |
| Pág. do DCM da Publicação | 28 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 5ª |
| T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 09/08/2020 |
Observações:
(*) Republicado em 31/07/2020 por incorreção. Publicado no DCM nº 141, de 30/7/2020 , pág. 33
(*) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº 141, de 31/7/2020, pág.61/62.
Atalho para outros documentos
| |