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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) ONLINE DE ALIMENTOS A ACEITAREM EM SUAS PLATAFORMAS O CADASTRAMENTO APENAS DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual


Informações Básicas
Código20190301354Protocolo002635
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR ZICO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELINO D' ALMEIDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR REIMONT, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ÁTILA A. NUNESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada06/05/2019Despacho06/07/2019

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2019 e 31/07/2019
Data de Início Prazo 09/22/2019Data de Fim Prazo 10/06/2019

ComissãoComissão Municipal de Defesa do Consumidor Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual Data da Reunião
Data da Sessão 06/04/2020

Data Public. Parecer 06/05/2020Pág. do DCM da Publicação 15
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


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