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PROJETO DE LEI
Nº
1942/2016
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA, MINISTRADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es):
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Serão incluídas, como tema na disciplina de História ministrada nas escolas do Município, noções sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único. Será dada ênfase ao Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo utilizará professores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à implantação do tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de junho de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20160301942
Protocolo
004249
Autor
VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/30/2016
Despacho
07/01/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/23/2017
Data do Recibo
06/23/2017
Prazo Final
07/13/2017
Data do Retorno
07/04/2017
Observações:
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