EMENTA:

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Parágrafo único. Findo o estado de emergência de que trata o caput deste artigo, restabelece-se a cobrança regular.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(...)

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PL Nº 1752/2020

Informações Básicas

Código	20200301714	Autor	VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/22/2020	Despacho	03/22/2020
Publicação	03/24/2020	Republicação	04/07/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17/18		Pág. do DCM da Republicação	21
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1714/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1714/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301714 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200301714 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego } 03/24/2020 Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº40/2020 03/27/2020 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20200301714 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 04/09/2020 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1714/2020 => Emenda Aditiva 04/20/2020 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Fernando William,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Felipe Michel,Vereador Major Elitusalem,Vereador Renato Moura,Vereador Leonel Brizola,Vereador Marcelo Arar,Vereador Jones Moura Redação do Vencido => 20200301714 => Comissão de Justiça e Redação 04/20/2020 Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas Distribuição => 20200301714 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 04/20/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/20/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/20/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/20/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/20/2020 Discussão Primeira => 20200301714 => Proposição 1714/2020 => Encerrada, Discussão Primeira => 20200301714 => Proposição 1714/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação 04/20/2020 Votação => 20200301714 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 04/20/2020 Votação => 20200301714 => Projeto assim emendado 1714/2020 => Aprovado (a) (s) 04/20/2020 Despacho => 20200301714 => Proposição => 1752/2020 => Desanexação de projeto 04/20/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constititucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 04/20/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/20/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LEANDRO LYRA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/20/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PAULO MESSINA, Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/20/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/20/2020 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 04/27/2020 Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas Discussão Segunda => 20200301714 => Proposição 1714-A/2020 => Encerrada, Discussão Segunda => 20200301714 => Proposição 1714-A/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação 04/27/2020 Requerimento de Prorrogação da Sessão => 20200301714 => VEREADORA ROSA FERNANDES VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 04/27/2020 Votação => 20200301714 => Emenda 5 => Aprovado (a) (s) 04/27/2020 Votação => 20200301714 => Emenda 6 => Aprovado (a) (s) 04/27/2020 Votação => 20200301714 => Projeto assim emendado 1714-A/2020 => Aprovado (a) (s) 04/27/2020 Requerimento de Prorrogação da Sessão => 20200301714 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 04/27/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Bloco de Emendas 5 e 6 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 04/27/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Bloco de Emendas 5 e 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/27/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Bloco de Emendas 5 e 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário virtual 04/27/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Bloco de Emendas 5 e 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/27/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Bloco de Emendas 5 e 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/27/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Bloco de Emendas 5 e 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário virtual 04/27/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 4 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 04/27/2020 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1714-A/2020 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 04/27/2020 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Welington Dias,Vereador Jones Moura,Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Rosa Fernandes Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1714-A/2020 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 04/27/2020 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 1714-A/2020 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 04/27/2020 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Professor Adalmir,Vereador Matheus Floriano,Vereador Willian Coelho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Marcelo Arar,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Felipe Michel Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 1714-A/2020 => Emenda Aditiva 04/27/2020 Vereadora Vera Lins Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI 1714-A/2020 => Emenda Aditiva 04/27/2020 Vereador Dr. Jairinho Votação => 20200301714 => Redação Final 1714-A/2020 => Aprovado (a) (s) 04/30/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/04/2020 Vereador Reimont,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301714 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/21/2020 Despacho => 20200301714 => Veto Total => 1714-A/2020 => À Comissão de Justiça e Redação e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 05/21/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Veto Total => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual 06/10/2020 Discussão Única => 20200301714 => Veto Total 1714-A/2020 => Adiada, Discussão Única => 20200301714 => Veto Total 1714-A/2020 => Em continuação da discussão 06/10/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200301714 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 06/10/2020 Discussão Única => 20200301714 => Veto Total 1714-A/2020 => Adiada 06/10/2020 Distribuição => 20200301714 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 06/10/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200301714 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 06/12/2020 Discussão Única => 20200301714 => Veto Total 1714-A/2020 => Adiada 06/12/2020 Discussão Única => 20200301714 => Veto Total 1714-A/2020 => Em continuação da discussão 06/17/2020 Discussão Única => 20200301714 => Veto Total 1714-A/2020 => Encerrada 06/19/2020 Requerimento de Destaque => 20200301714 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 06/19/2020 Votação => 20200301714 => Veto Total Art. 2° ao PL N° 1714-A/2020 => Mantido o Veto 06/19/2020 Votação => 20200301714 => Veto Total Art. 1° e seus parágrafos, art. 3° e 4° no PL N° 1714-A/2020 => Rejeitado o Veto 06/19/2020 Ofício Origem: CMRJ => 20200301714 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado e Mantido => 06/22/2020 Ofício Origem: CMRJ => 20200301714 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/22/2020 Vereador Reimont; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Rafael Aloisio Freitas Resultado Final => 20200301714 => Lei 6751 06/26/2020 Ofício Origem: CMRJ => 20200301714 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 06/26/2020 Vereador Reimont; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: CMRJ => 20200301714 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/26/2020 Arquivo => 20200301714 06/27/2020