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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 273-A/2017
| ASSEGURA O USO DO MESMO CARTÃO PARA MAIS DE UM USUÁRIO NO VLT |
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica permitido e assegurado o uso de um mesmo cartão ou bilhete, com exceção daqueles destinados a gratuidades e vale-transporte, para efetuar o pagamento das passagens de mais de um usuário no sistema Veículo Leve sobre Trilho - VLT até o limite do saldo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Sala da Comissão, 12 de agosto de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20170300273 | Protocolo | 000555 |
| Autor | VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/07/2017 | Despacho | 06/09/2017 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 08/07/2019 | Data de Fim de Prazo | 08/12/2019 |
| Data da Reunião | 08/12/2019 | Data da Publicação | 08/14/2019 |
| Pág. do DCM da Publicação | 7 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação |
| Vereadores | | Votação | |
| Data da Sessão | | Data da Publ. da Sessão | |
Observações:
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