Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1737/2020

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 6

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Texto da Emenda

Inclua-se no art. 1° do projeto em epígrafe o seguinte parágrafo único:

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, no exercício de 2020, autorizado a suspender todas as vinculações de receitas instituídas por legislações municipais.

Parágrafo único: A suspensão das vinculações previstas no caput deste artigo terão o propósito exclusivo de utilização em programas de saúde de combate ao surto de Coronavírus na Cidade do Rio de Janeiro, programas de assistência social e pagamento dos servidores municipais"


Plenário Virtual, 28 de março de 2020

Vereador Prof. Célio Lupparelli



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PETRA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

A calamidade pública gestada pelo surto de Coronavírus na Cidade do Rio de Janeiro demanda maior flexibilidade às ações do Poder Executivo Municipal para sua devida contenção e solução. Entretanto, é preciso guardar freios a essa ação conforme critérios de razoabilidade, portanto apresento a emenda acima para garantir o devido foco ao pedido da Prefeitura de desvinculação de receitas cuja utilização típica é imposta por legislações municipais diversas.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20200301737 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 160/2020
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Nº da Emenda 6 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 03/28/2020 Despacho 03/28/2020
    Publicação
 03/29/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/28/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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