Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 106 Em 5 de agosto de 2020. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 6.757*, de 7 de julho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1354-A, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Dr. Jairinho, Dr. Carlos Eduardo, Matheus Floriano, Zico, Prof. Célio Lupparelli, Willian Coelho, Tânia Bastos, Junior da Lucinha, Jones Moura, Dr. Jorge Manaia, Marcelo Arar, Cesar Maia, Marcello Siciliano, Eliseu Kessler, Marcelino D' Almeida, Felipe Michel, Dr. Gilberto, João Mendes De Jesus, Professor Adalmir, Jorge Felippe, Welington Dias, Rocal, Thiago K. Ribeiro, Teresa Bergher, Rosa Fernandes, Luiz Carlos Ramos Filho, Leonel Brizola, Reimont, Luciana Novaes e Átila A. Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao art. 7º do referido projeto, rejeitado na sessão de 28 de julho de 2020.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente





Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20190301354 Protocolo002635
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR ZICO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR REIMONT, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 06/05/2019Despacho 06/07/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/06/2020 Número do Ofício106
Data do Ofício08/05/2020

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação08/06/2020
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6757*Data Lei07/07/2020


Observações:


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