Art. 2º O Poder Público regulamentará a presente Lei no que tange ao aferimento das condições de falecimento do servidor para enquadramento no art. 1º desta Lei Complementar.
Art 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA Em atenção ao notório e conhecido compromisso desta Casa para com a Saúde na Cidade do Rio de Janeiro e com o serviço público municipal, é importantíssimo que os direitos dos servidores sejam garantidos nesse tempo de enfrentamento aos efeitos da pandemia de Covid-19. Legislação Citada LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. (...) Art. 151 Aos beneficiários de funcionário falecido em conseqüência de acidente no trabalho ou doença profissional, é assegurada pensão equivalente ao vencimento e vantagens permanentes que o funcionário percebia por ocasião do óbito. (...) Atalho para outros documentos Informações Básicas Código 20200200172Autor VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES Protocolo Mensagem Regime de Tramitação Ordinária Projeto Link: Datas: Entrada 04/22/2020Despacho 04/22/2020 Publicação 04/23/2020Republicação 04/27/2020 Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 4/5 Pág. do DCM da Republicação 35 Tipo de Quorum MA Arquivado Não Motivo da Republicação Incorreção Pendências? Não Observações: (*) (Republicado para inclusão de coautoria. DCM nº 082 de 07/5/2020 pág. 6) Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/04/2020 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Trabalho e Emprego 04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020 Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Projeto de Lei Complementar 20200200172 RECONHECE O FALECIMENTO EM VIRTUDE DA COVID-19 CONTRAÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200172 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/23/2020Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº11/202004/29/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200200172 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado04/30/2020 Discussão Primeira => 20200200172 => Proposição 172/2020 => Adiada04/30/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200200172 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado05/06/2020 Discussão Primeira => 20200200172 => Proposição 172/2020 => Adiada05/06/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200200172 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado05/14/2020 Discussão Primeira => 20200200172 => Proposição 172/2020 => Adiada05/14/2020 Distribuição => 20200200172 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200172 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200172 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200172 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
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(*) (Republicado para inclusão de coautoria. DCM nº 082 de 07/5/2020 pág. 6)
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Trabalho e Emprego 04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira