Resultado Final




Informações Básicas

Código20170300595 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada12/15/2017 Despacho12/15/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/08/2018 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6316 Data da Lei01/05/2018

Datas de Publicações
D.O. Rio 01/08/2018 DCM 01/09/2018
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 4

Observações:

LEI Nº 6.316 DE 5 DE JANEIRO DE 2018.

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