Ofício

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, cópia da Lei nº 6.613, de 13 de junho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 774, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Fernando William e Teresa Bergher, que “Estabelece normas, como exigência de reparação pelos crimes de escravidão, a demarcação da área urbana como território histórico para preservação de memória da presença do africano liberto e alforriado e seu local de trabalho e moradia na Cidade do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20180300774	Protocolo	001686
Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA TERESA BERGHER	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/11/2018

Despacho

04/13/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/14/2019	Número do Ofício	253
Data do Ofício	06/13/2019

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/14/2019
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6613

Data Lei

06/13/2019

Observações:

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