JUSTIFICATIVA
Desde a edição da Lei nº 492/1984, as feiras livres e a cidade têm passado por várias modificações em seus hábitos e costumes, tanto sobre o ponto de vista social, como também cultural e econômico. Com a sanção da Lei Complementar nº 170/2017, o Prefeito Marcelo Crivella demonstrou bastante sensibilidade com os feirantes da nossa Cidade.
Atualmente, com o alto índice de desemprego, várias pessoas têm procurado na informalidade levar o sustento para seus lares. E na feira livre não é diferente. Como ambulantes não autorizados, na informalidade das ruas, estes cidadãos têm seus dias atormentados por não estarem em conformidade com as posturas municipais.
Modificar este dispositivo, não limitando as áreas onde o feirante possa obter autorização para trabalhar, bem como acabar com a designação da Linha 1 e Linha 2, é permitir que os feirantes que não têm suas situações regularizadas nestas áreas e ainda aqueles que pretendem ingressar nesta digna profissão possam ter seus dias mais tranquilos sabendo que estão devidamente autorizados pelo Poder Público.
Cabe ressaltar que, com a admissão de novos feirantes e a devida regularização, irá ocasionar o aumento da arrecadação referente à receita das taxas de uso de área pública, que são pagas pelos feirantes devidamente autorizados.
Nesse sentido, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovar a presente proposta, visando conceder cidadania e respeito a esta valorosa categoria.
Legislação Citada
LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984.
Dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Autor: Vereador Carlos Imperial.TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(...)
Art. 6º - Fica fixado em 10.000 (dez mil) o número máximo de matrícula para feirante em suas diversas categorias.
§ 1º - Para as atuais linhas de feiras, fica proibida a concessão de novas matrículas a qualquer categoria de feirante, nas áreas de I à XV Regiões Administrativas, bem como ficam também proibidas as transferências de feiras para as áreas da II, IV, V e VI Regiões Administrativas.
§ 2º - Para as atuais linhas de feiras, somente poderão ser concedidas matrículas a feirante-produtor, e desde que ocorra cancelamento de matrículas já existentes.
§ 3º - Para as áreas de XVI à XXIV Regiões Administrativas, respeitado o número máximo de matrículas definido no "caput" deste artigo, poderá a Secretaria Municipal de Fazenda conceder matrículas a qualquer das categorias de feirantes.
§ 4º - As matrículas concedidas por força do parágrafo 3º deste artigo receberão a designação de linha 2.
§ 5º - É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de matrícula de "linha 2" para as linhas de feiras das atuais matrículas.
(...)
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Informações Básicas
| Código | 20170200017 | Autor | VEREADORA VERA LINS |
| Protocolo | 001720 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 05/23/2017 | Despacho | 05/23/2017 |
| Publicação | 06/07/2017 | Republicação | |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 117 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Tipo de Quorum | MA | | Arquivado | Não |
| Motivo da Republicação | | Pendências? | Não |
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 23/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
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Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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