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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA OU MINERAL GRATUITAMENTE
Informações Básicas
Código
20190301161
Protocolo
000160
Autor
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/27/2019
Despacho
03/07/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/04/2019
Data de Fim Prazo
05/18/2019
Comissão
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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