Resultado Final


LEI Nº 6839, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Informações Básicas

Código20200302010 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada12/02/2020 Despacho12/02/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/23/2020 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6839 Data da Lei12/16/2020

Datas de Publicações
D.O. Rio 12/17/2020 DCM 12/23/2020
Pág. do D.O. da Publicação 6/7Pág. do DCM da Publicação 2

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