Ofício

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 211, de 7 de outubro de 2019, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho e Thiago K. Ribeiro, que “Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20180200093	Protocolo	006485
Autor	Vereador Carlo Caiado, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Jairinho, Vereador Thiago K. Ribeiro	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/11/2018

Despacho

12/11/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/08/2019	Número do Ofício	0
Data do Ofício	10/07/2019

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/08/2019
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

211

Data Lei

10/07/2019

Observações:

Atalho para outros documentos