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Das Comissões de Justiça e Redação e de Educação ao Projeto de Decreto Legislativo nº210/2019, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CAMILO MANGUEIRA FIGUEIREDO”.

Autor: Vereador Eliseu Kessler

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº210/2019 , que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CAMILO MANGUEIRA FIGUEIREDO”.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposição tem como objetivo homenagear esse cidadão pelo seu desempenho como pastor, com reconhecida atuação social em prol da nossa cidade.

Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação e de Educação , em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 210/2019 de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

Vice-Presidente