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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PASSANDO A DISPOR SOBRE A TRANSIÇÃO ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2017 que “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PASSANDO A DISPOR SOBRE A TRANSIÇÃO ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.


Autor: Vereador Jones Moura
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2017, que “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PASSANDO A DISPOR SOBRE A TRANSIÇÃO ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I; 67, I e 68 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 10 de abril de 2017.



Vereador Dr. Jairinho
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 10 de abril de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2017, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura .

Sala da Comissão, 10 de abril de 2017.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20170100008Protocolo007060
AutorVEREADOR JONES MOURARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. SERGIO ALVES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MARIELLE FRANCO


Datas
Entrada03/16/2017Despacho03/17/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/03/2017Data de Fim Prazo 04/17/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/03/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 04/10/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/18/2017Pág. do DCM da Publicação 25
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 04/17/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0005/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/01/2017Pág. do DCM da Publicação 38


Observações:


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