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Distribuição


Ementa da Proposição

ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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PARECER
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº22/2018 que “ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores: Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Professor Adalmir, Alexandre Isquierdo.
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº22/2018, que “ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Professor Adalmir, Alexandre Isquierdo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, I; 68, I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
No entanto, carece de Emenda Modificativa para adequação ao Parecer Normativo Nº 4/1993, desta Comissão de Justiça e Redação.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 09 de setembro de 2019.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator









III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de setembro de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº22/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Professor Adalmir, Alexandre Isquierdo.
Sala da Comissão, 09 de setembro de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal



Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº22/2018


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1


Autor: Comissão de Justiça e Redação.


Redija-se a Ementa do Projeto de Lei acima, da seguinte maneira:


ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Sala da Comissão, 09 de setembro de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20180100022Protocolo002969
AutorVEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TERESA BERGHER


Datas
Entrada06/07/2018Despacho12/06/2018

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 21/12/2018 e 14/02/2019
Data de Início Prazo 12/13/2018Data de Fim Prazo 22/02/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição12/14/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 09/09/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/11/2019Pág. do DCM da Publicação 29
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/10/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata 18ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/03/2019Pág. do DCM da Publicação 26


Observações:

À DPL EM 11/09/2019.

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