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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÕNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1417/2019 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÕNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1417/2019 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÕNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69; 154 e 168 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 07 de outubro de 2019.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator










III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 07 de outubro de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1417/2019, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

Sala da Comissão, 07 de outubro de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20190301417Protocolo004344
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR REIMONT, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TERESA BERGHERRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/01/2019Despacho08/02/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/26/2019Data de Fim Prazo 09/09/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/26/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/07/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/09/2019Pág. do DCM da Publicação 43
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/07/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata 21ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/04/2019Pág. do DCM da Publicação 63


Observações:


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