Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 13/2017
Projeto de Lei Complementar nº 13/2017, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador FELIPE MICHEL
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. SIMILARIDADE:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição correlata ao presente projeto:
1.1. EM TRAMITAÇÃO:
PL 1281/2015, de autoria do Vereador MARCELINO D’ALMEIDA, que “DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA DE SETORES DESCENTRALIZADOS DAS SECRETARIAS AO EXECUTAR RECURSOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ORÇAMENTO ANUAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:
2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:
A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.
2.2. REGIMENTO INTERNO:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. ASPECTO FORMAL:
3.1. COMPETÊNCIA:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XLIII, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, VIII, do mesmo Diploma legal.
3.2. INICIATIVA:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. MODALIDADE:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município.
3.4. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964; e
Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980;
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2017.
FÁBIO MONTEIRO LIMA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.041-9
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2