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Distribuição

Ementa da Proposição

TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL A SEDE DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº294/2017, que “TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL A SEDE DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA”.

Autor: Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 294/2017, que “TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL A SEDE DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA”, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I, XXX e XXXI; 44, XIV; 67, III e 69 , da Lei Orgânica do Município.

Saliento que com relação ao objeto desta proposição, urge observar a contribuição do Estudo Técnico 01/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETC-0012015.pdf , bem como o conteúdo da apresentação durante o I Ciclo de Palestras – Noções de Processo Legislativo : http://www.camara.rj.gov.br/Cons_Proces_Legislativo/005/Arquivo_01.pdf


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 14 de agosto de 2017.


Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K: Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 294/2017, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia .

Sala da Comissão, 14 de agosto de 2017.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20170300294Protocolo001057
AutorVEREADOR CESAR MAIARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada06/21/2017Despacho06/26/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/02/2017Data de Fim Prazo 08/16/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/02/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/14/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/16/2017Pág. do DCM da Publicação 43
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/15/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0017/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/22/2017Pág. do DCM da Publicação 32


Observações:


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