Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

150

outubro

2020

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1294/2019, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, que Inclui o Dia do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1294/2019

Inclui o Dia do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301294	Protocolo	002108
Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/07/2019

Despacho

05/10/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/07/2020	Data do Recibo	10/07/2020
Prazo Final	10/28/2020	Data do Retorno	10/28/2020

Observações:

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