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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 132/2018

Projeto de Lei nº 750/2018, que “PERMITE QUE VEÍCULOS A SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA GOZEM DE LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereador OTONI DE PAULA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa: A Diretoria de Comissões comunica a existência dos seguintes projetos similares ao presente, em seu banco de dados:
PL nº 726/2018, de autoria do Vereador CHIQUINHO BRAZÃO, que “REGULAMENTA A CONDUTA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL OBRIGATÓRIA EM ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE PRESTAM SERVIÇOS E REALIZAM ENTREGAS EM DOMICÍLIO”.

Lei nº 4.027/2005 (PL nº 2.184/2004), de autoria da Vereadora LUCINHA, que “DETERMINA QUE AS MOTOCICLETAS DAS EMPRESAS DE ENTREGAS EXPRESSAS DEVEM CONTER PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COM O NOME E TELEFONE DE TAIS EMPRESAS”. Declarada inconstitucional pelo TJRJ, na Representação de Inconstitucionalidade nº 0021333-62.2007.8.19.0000, com trânsito em julgado.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está em conformidade com esta Lei. Contudo, sugerimos observar a incidência do art. 9º, inciso IX, da referida lei complementar, no que se refere aos arts. 2º e 3º da proposição.
No que diz respeito à ementa, recomendamos considerar a inclusão da expressão “Esta lei” logo no início do referido projeto para melhor clareza do texto normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS (ART. 222)
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA
A matéria insere-se no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município, cabendo à Câmara Municipal legislar a respeito, nos termos do art. 44, caput.

5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, do mesmo Diploma Legal.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018.


JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.040-1



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20180300750 Protocolo001191
AutorVEREADOR OTONI DE PAULA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa PERMITE QUE VEÍCULOS A SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA GOZEM DE LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 03/27/2018
    Despacho
04/02/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/11/2018 Data do Retorno04/18/2018
Número do Informativo132 Ano do Informativo2018
Data da Publicação04/19/2018 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoJosé Carlos Ribeiro de Souza JuniorResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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