EMENTA:

ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O RETORNO DO PROGRAMA 'CONCILIA RIO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o retorno do Programa 'Concilia Rio' e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

A proposta visa a restaurar, no âmbito da Administração Pública Municipal, a possibilidade de solução das controvérsias através da conciliação, como método mais eficaz de promover a recuperação do crédito público.

Não obstante a adoção de métodos de resolução de conflitos pela conciliação, por meio do Programa Concilia Rio, criado pela Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, em iniciativa conjunta com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e que resultou numa extraordinária arrecadação para o Município do Rio de Janeiro - cerca de 1,2 bilhões de reais -, além da redução significativa de demandas judiciais, durante o período de sua vigência, afere-se que, segundo o Relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, o maior número de ações em trâmite na Justiça brasileira ainda corresponde às lides das quais fazem parte a Fazenda Pública, notadamente as execuções fiscais. De acordo com o Relatório do ano de 2016, as execuções fiscais representam, aproximadamente, 39 % do total de casos pendentes e 75 % das execuções pendentes no Poder Judiciário. Os processos desta classe apresentam alta taxa de congestionamento, 91,9 %, ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2015, apenas oito foram baixados.

Ao lado disso, constatou-se que o grau de recuperabilidade do crédito público, embora tenha se elevado bastante nos últimos anos, especialmente no Município do Rio de Janeiro, que detém, atualmente, a melhor performance em âmbito nacional, vislumbra-se a possibilidade de incremento no volume de arrecadação, desde que se possibilite uma margem de negociação com o contribuinte. Em 2013, para que se tenha um exemplo prático, a União apresentou uma taxa de arrecadação de 1,14 %; o Estado do Rio de Janeiro, de 1,55 %; e o Município do Rio de Janeiro, de 3,66 %, lembrando que, no caso da Capital fluminense, foi adotado, naquele ano, um Programa de Pagamento Incentivado, com a concessão de inúmeros benefícios. Em 2015, com a implementação do "Concilia Rio", o índice de arrecadação foi de 2,11 %, superando-se em 18,96 % a previsão orçamentária.

Como forma de incentivar a resolução de conflitos de forma consensual, o Conselho Nacional de Justiça, desde 2013, com a publicação da Emenda nº 1, de 31 de janeiro daquele ano, à Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, determinou a implantação, em todo território nacional, da Política Judiciária de Tratamento dos Conflitos de Interesses, objetivando oferecer meios consensuais de resolução de conflitos, o que abrange, em seu art. 6º, VII e VIII, os entes públicos. Paralelamente, também foi publicada a Emenda nº 2, de 8 de março de 2016, à Resolução nº 125, de 2010, que atualizou seu texto, adequando-o à Lei de Mediação - Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 - e ao Novo Código de Processo Civil - Lei federal 13.105, de 16 de março de 2015 - cujo art. 3º, §§ 2º e 3º, estabelece caber ao Estado a promoção da solução consensual dos conflitos, sempre que possível, com foco nos meios consensuais, que incentivam a autocomposição de litígios e a pacificação social, também prevendo a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSCs

Também o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem incentivado a medida, desde a criação pela Resolução nº 23, de 18 de julho de 2011, do seu Órgão Especial, que implantou os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, que já são mais de vinte e três, além do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC. Além disso, através da Resolução TJ/OE/RJ nº 16, de 30 de junho de 2014, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro regulamentou o denominado "Plano Estadual de Autocomposição”.

A partir daí, várias iniciativas passaram a ser adotadas país afora, com participação intensa do Poder Público, com vistas a realizar projetos de conciliação, seja por meio de Câmaras de Conciliação administrativas, seja por intermédio de programas periódicos desenvolvidos em parceria com o Poder Judiciário local, objetivando examinar, mais amiúde, a situação dos créditos públicos e as razões da inadimplência do contribuinte, abrindo uma oportunidade para o equacionamento da dívida. Com isto, não apenas ganha o Poder Judiciário, que pode reduzir o número expressivo de processos executivos que congestionam as serventias, como também a Fazenda Pública, que eleva a taxa de recuperação dos seus créditos e, por fim, o próprio cidadão, que adquire um canal de diálogo direto, permitindo-lhe a resolução de seus litígios fiscais de modo adequado.

O Município do Rio de Janeiro já adotou, com êxito, o Programa "Concilia Rio", por meio da Lei nº 5.854, de 2015, alterada pela Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015, mas o ambiente econômico atual, com a grave crise financeira pela qual atravessa a União e, pior, o Estado do Rio de Janeiro, gerando a diminuição da capacidade de pagamento da população carioca e, consequentemente, a queda da arrecadação neste primeiro semestre do ano na Cidade do Rio de Janeiro, apontam para a conveniência e necessidade de se retomar o bem sucedido Programa, a fim de recrudescer, como medida imediata e urgente, os índices arrecadatórios e possibilitar, aos contribuintes, equacionar suas dívidas beneficiando-se de margens de redução nos respectivos acréscimos moratórios.

Ademais, não poderia o Município do Rio de Janeiro ficar apartado desta onda de conciliação que vem, cada vez mais, se espargindo no âmbito da Administração Pública e garantindo resultados surpreendentes.

Outra medida que se mostra necessária para o momento é a equiparação dos percentuais de redução constantes da Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015, àqueles previstos na proposta ora encaminhada, enquanto em curso o prazo para adesão ao Programa Concilia Rio, a fim de que haja uniformidade de condições para os contribuintes que queiram se compor junto à Fazenda Pública Municipal.

A proposta ora encaminhada objetiva autorizar a retomada de Programa semelhante em nosso Município, já implantado com êxito anteriormente – Concilia Rio -, de preferência com a participação ativa do Poder Judiciário fluminense. A par da autorização para a implantação do Projeto, estipulam-se os lindes para a celebração dos acordos de conciliação, assim como os parâmetros que deverão norteá-los, consoante regulamentação que se encarregará de detalhar a forma pela qual o Programa será, novamente, posto em prática.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Código	20170800010	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	010/2017
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29 à 38	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização . Em 19/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 10

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 10

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20170800010 ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE O RETORNO DO PROGRAMA 'CONCILIA RIO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20170800010 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/20/2017 Poder Executivo