Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica autorizada a apresentação de música ao vivo nos quiosques localizados na orla do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º As apresentações musicais ao vivo deverão destinar-se ao entretenimento do público.

Art. 3º Poderá ser cobrado aos clientes, o pagamento de couvert artístico nos dias de evento em que houver música ao vivo.

§ 1º Os quiosques ficam obrigados a afixar placa informativa referente ao valor a ser cobrado pelo couvert artístico, assim como, divulgar tal informação em seus cardápios, de acordo com o inciso III, do art. 6º do CDC – Código de Defesa do Consumidor.

§ 2º A placa a que se refere o caput deste artigo deverá medir trinta centímetros de altura por quarenta centímetros de largura, em fundo branco com letras pretas e afixada na entrada principal do quiosque, em altura não superior a dois metros e em local visível.

Art. 4º Os interessados em realizar apresentação de música ao vivo, deverão cumprir as exigências, relativas ao regular funcionamento dos quiosques, responsabilizando-se por todos os eventos realizados, em especial as descritas a seguir:

I - respeitar os dias e horários autorizados pelo Poder Público, ressaltando que será possível realizar apresentação todos os dias da semana das doze horas às vinte e duas horas;

II - respeitar o nível de ruído que não poderá ultrapassar cinquenta e cinco decibéis no horário diurno e cinquenta decibéis no período noturno, conforme lei específica;

III- possuir decibelímetro devidamente calibrado e aferir o nível de ruído por ocasião das apresentações musicais, à disposição e de fácil visibilidade para qualquer cidadão.

IV – a fiscalização ficará a cargo do órgão municipal competente.

Art. 5º Poderão ser utilizadas duas caixas de som, obrigatoriamente, direcionadas para a areia.

Art. 6º O descumprimento das normas contidas nesta Lei Complementar sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicadas progressivamente:

I - será aplicada ao infrator a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento dos dispositivos desta Lei Complementar;

II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de reincidência;

III - suspensão do alvará de licenciamento do estabelecimento na terceira constatação, até o completo cumprimento desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo e incisos serão corrigidas pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.