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Da Comissão de Justiça e Redação ao Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº4/2017, que “REVOGA O § 2º DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor do Projeto : Vereador Prof. Célio Lupparelli

Autores do Substitutivo nº1: Vereador Dr. Gilberto, Vereador Prof. Célio Lupparelli e Vereador Felipe Michel

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO N° 1)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº4/2017, que “REVOGA O § 2º DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

O Substitutivo de n° 1 atende aos requisitos formais do art. 220 do Regimento Interno e tem por objetivo o aperfeiçoamento do projeto inicial.

Pelo exposto, opino, pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO N° 1 conforme disposto na Lei nº 5.919/2015.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo nº 1 de autoria dos Senhores Vereador Dr. Gilberto, Vereador Prof. Célio Lupparelli e Vereador Felipe Michel ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2017, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.