EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL N° 1015/2018 - LEI Nº 6.680/2019.
OFÍCIO
GP
Nº
308/CMRJ
Rio de Janeiro,
17
de
dezembro
de
2019
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1015, de 2018
, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano, que
“Dispõe sobre a reserva de vagas para carga e descarga nos estacionamentos destinados às motocicletas, na forma que menciona e dá outras providências”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 6.680 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a reserva de vagas para carga e descarga nos estacionamentos destinados às motocicletas, na forma que menciona e dá outras providências.
Autor: Vereador Marcello Siciliano.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservados, dez por cento das vagas de estacionamento destinadas a motocicletas, situadas em logradouros públicos, para o uso exclusivo de motocicletas utilizadas no transporte de cargas.
Art. 2º O período de utilização das vagas a que se refere esta Lei não poderá exceder a vinte minutos.
Art. 3º Quando o número absoluto de vagas, correspondente a dez por cento das vagas do logradouro, for menor do que uma vaga, será reservado o mínimo de uma vaga para a carga e descarga estabelecida nesta Lei.
Art. 4º Os locais destinados para as vagas estabelecidas nesta Lei deverão ser devidamente sinalizados pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, editando normas para a sua aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20191101083
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
12/18/2019
Despacho
12/18/2019
Publicação
12/19/2019
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
3/4
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 18/12/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 308/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 308/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20191101083
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL N° 1015/2018 - LEI Nº 6.680/2019. => 20191101083
12/19/2019
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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