FIXA NORMAS PARA NOMEAÇÃO DO CARGO DE ADMINISTRADOR DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
EmendaNº2
EMENTA :
Adicione-se novo art. 3° ao Projeto de Lei nº489/2017, renumerando-se o atual
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Texto da Emenda
Adicione-se novo art. 3° ao Projeto de Lei nº489/2017, renumerando-se o atual com a seguinte redação:
" Art. 3° Entende-se com "notório conhecimento" para efeitos de nomeação para o cargo de Presidente ou de outra nomenclatura equivalente a presidente, bem como do cargo imediatamente inferior ou equivalente a diretor na estrutura hierárquica de empresa pública e de sociedade de economia mista do município do Rio de Janeiro, o exercício de cargo de chefia em instituição pública ou privada na área de atuação da empresa pública ou de economia mista para o qual for indicado pelo prazo mínimo de três anos contínuos ou cinco intercalados.
Parágrafo único. Qualquer nomeação, indicação, eleição ou designação inclusive anterior à vigência da presente Lei, que contrarie a redação dos arts. 2° e 3°, deverão ser revistas e seus efeitos cessados no prazo de trinta dias contados a data da publicação da presente Lei."
Plenário Teotônio Villela, 9 de novembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho
Vice-presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Junior da Lucinha
Vice-presidente
Vereador Fernando William
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA MARIELLE FRANCO
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170300489
Autor do Projeto
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo
003970
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Nº da Emenda
2
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
11/09/2017
Despacho
11/09/2017
Publicação
11/10/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
28/29
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
11/09/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
