Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

143

setembro

2020

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1501, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR INALDO SILVA, que Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação dos Empregadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro - AED-RIO como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1501/2019

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação dos Empregadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro - AED-RIO como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR INALDO SILVA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Associação dos Empregadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro - AED-RIO no art. 2º da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301501	Protocolo	005659
Autor	VEREADOR INALDO SILVA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/29/2019

Despacho

09/04/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/30/2020	Data do Recibo	09/30/2020
Prazo Final	10/21/2020	Data do Retorno	10/21/2020

Observações:

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