Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1762/2020

Autor(es) : VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL

Emenda Nº 4

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

Texto da Emenda

Acrescente-se artigo novo, onde couber, renumerando-se os demais no Projeto de Lei nº 1762/2020 com a seguinte redação:

“Estende-se aos servidores das categorias Fiscais de Transportes Urbanos e Auxiliares de Fiscais de Transportes Urbanos o disposto no caput do art. 1º, que farão jus à percepção equivalente a cem por cento do vencimento base de cada categoria.”

Plenário Virtual, 08 de julho de 2020.



VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR ROCAL

VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREDOR CARLO CAIADO

VEREADOR RENATO MOURA

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADOR MAJOR ELITUSALEM

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR ITALO CIBA

VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA

Lamentando profundamente a perda do servidor público Ademir Abrantes Júnior, de 43 anos, gerente de licenciamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes, Fiscal de Transportes Urbanos do Município e vítima da COVID-19 na época em que o Rio ainda digeria o luto de 400 mortos e 4,6 mil casos, totalmente diferente do momento atual.
Tamanho é o risco que estes servidores já correm com a pandemia e vão possivelmente correr, quando o vírus e a retomada integral da rotina coexistam, assim como já acontece com tantos outros servidores do município expostos na linha de frente do combate ao coronavírus, que faz desta Gratificação uma medida justa, equilibrada, absolutamente necessária e corretiva, quando também são observados os riscos de atropelamento, ameaça e agressão comumente presentes na rotina destes servidores.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20200301762 Autor do Projeto VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA VERA LINS
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Nº da Emenda 4 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 07/09/2020 Despacho 07/09/2020
    Publicação
 07/10/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 07/09/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:


Emenda segue ao arquivo em virtude de parecer unânime pela inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação. (Precedente Regimental nº 57)



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
03.:Comissão de Trabalho e Emprego



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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