Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 309/2018
PROJETO DE LEI nº 928/2018, que “OBRIGA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA EM TODOS OS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: VEREADOR ZICO BACANA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência de projetos correlatos ao presente em seu banco de dados.
PL nº 1.407/2012, de autoria do Vereador Dr. Carlos Eduardo, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES DE SAÚDE PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS”;
PL nº 377/2017, de autoria do Vereador Dr. João Ricardo, que “INCLUI O PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE”;
PL nº 719/2018, de autoria da Vereadora Tânia Bastos, que “ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 3.160/2000, (Projeto de Lei nº 24/1993), de autoria do Vereador Edson Santos, que “DISPÕE SOBRE EQUIPES MÉDICAS E ODONTÓLOGOS NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 3.110/2000, (Projeto de Lei nº 1.896/2000), de autoria do Vereador Jorge Mauro, que “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL NAS UNIDADES HOSPITALARES MUNICIPAIS E POSTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Representação de Inconstitucionalidade n° 22/2001 (0032774-50.2001.8.19.0000), julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
Lei nº 3.840/2004, (Projeto de Lei nº 1.740/2003), de autoria do Vereador Marcelino D’Almeida, que “Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro de Tratamento Odontológico em cada Área de Planejamento do Município”. Representação de Inconstitucionalidade n° 167/2004 (0037468-57.2004.8.19.0000), julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
1.4. PRECEDENTE REGIMENTAL N° 27/2005
Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1, em face dos termos do PL nº 1.407/2012.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está em conformidade com esta Lei.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os arts. 351, 352 e 360, VII, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMAS ESPECÍFICAS
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial: arts. 6º, 196, 197 e 198;
Lei Federal nº 8.080/1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, em especial: arts. 2º; 5º, III.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018.
SHADIA ELKHATIB BASILIO
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.037-7
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2