M-A/nº 107 Em 29 de março de 2019.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1642, de 2015, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ESSE RIO É MEU NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica criado no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino o Projeto Esse Rio é Meu de conscientização acerca do uso sustentável e da preservação dos corpos hídricos da Cidade.

Art. 2º São diretrizes do Projeto Esse Rio é Meu:

I - oferecer orientações gerais sobre ecologia e práticas socioambientais sustentáveis;

II - ensinar aos alunos de 1º e 2º ciclos do ensino fundamental a importância ecológica e estratégica dos rios cariocas dentro do contexto socioambiental da Cidade;

III - oferecer instruções práticas sobre a conservação e preservação de rios e demais corpos hídricos;

IV - formar alunos multiplicadores para atuação em suas respectivas comunidades;

V - oferecer visitas guiadas a Estações de Tratamento de Resíduos - ETRs, unidades de conservação e de preservação e demais locais voltados para a prática da conservação e preservação hídricas; e

VI - convidar, quando possível, pais e responsáveis a participar do processo de aprendizagem dos alunos e oferecer instrumentos necessários à mobilização social em suas respectivas comunidades.

Parágrafo único. As diretrizes contidas nos incisos acima deverão respeitar a condição da criança e do adolescente de sujeitos em desenvolvimento, protegendo-os de possíveis situações de risco e vexatórias.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parcerias com outros órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal e instituições da sociedade civil para o cumprimento das diretrizes contidas no art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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