Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

193

maio

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 664, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO, que INCLUI A SEMANA DAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 664/2017

Inclui a Semana das Soluções Alternativas de Conflitos no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana das Soluções Alternativas de Conflitos, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de maio de 2019.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20170300664	Protocolo	005007
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/19/2017

Despacho

12/19/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/09/2019	Data do Recibo	05/09/2019
Prazo Final	05/29/2019	Data do Retorno	05/29/2019

Observações:

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