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Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação e de Educação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2019, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CAMILO BUANGA”.

Autor: Vereador Tiãozinho do Jacaré

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2019, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CAMILO BUANGA”, de autoria do Senhor Vereador Tiãozinho do Jacaré.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.

“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).

Quanto ao mérito, a proposição visa homenagear o Vice-Cônsul da Angola, pelos anos em nosso país sempre estabelecendo uma boa relação diplomática Brasil - Ângola.

Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação e de Educação, em reunião realizada no dia 09 de dezembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2019 de autoria do Senhor Vereador Tiãozinho do Jacaré.

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente