PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
200/2019
EMENTA:
SUSTA OS EFEITOS DO ART. 11 DO DECRETO Nº 44.737, DE 2018
Autor(es):
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do art. 11. do Decreto nº 44.737, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 17 de setembro de 2019.
V
ereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta proposição é suprimir o art. 11 do Decreto nº 44.737, de 2018 em função da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 115/2019, de minha autoria, que propõe ampliar o parcelamento da contrapartida da Mais Valia, passando das atuais doze parcelas para sessenta.
Legislação Citada
DECRETO RIO Nº 44737 DE 19 DE JULHO DE 2018
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018
(...)
Art. 11
O parcelamento do valor da contrapartida poderá ser feito em até doze cotas iguais e sucessivas, e a incidência anual do IPCA-E será quitada em guia extra ao final do parcelamento, para contemplar a diferença decorrente da sua aplicação ao valor parcelado, conforme § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018.
§ 1º No momento da retirada das guias de parcelamento, será formalizada ciência em relação à necessidade da quitação da guia extra.
§ 2º Para pagamento parcelado acima de doze vezes e até vinte e quatro vezes, caberá ao titular da Secretaria de Urbanismo ou ao titular da Subsecretaria de Urbanismo analisar e autorizar os requerimentos.
§ 3º O parcelamento não poderá ter parcelas inferiores a cento e vinte reais.
§ 4º No caso de alienação do imóvel com contrapartida aprovada e com DAR
M´s a vencer, ficará o proprietário responsável pela quitação total das parcelas em aberto.
(...)
LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 18 DE JULHO DE 2018.
(Regulamentada pelo Decreto nº
44.737
/2018)
Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(...)
Atalho para outros documentos
Decreto nº 44737-2018.PDF
LC 192-2018.pdf
Informações Básicas
Código
20190400200
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo
006339
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Entrada
09/18/2019
Despacho
09/18/2019
Publicação
09/26/2019
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
38/39
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MS
Arquivado
Não
Motivo da Republicação
Pendências?
Observações:
Section para Comissoes Editar
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 18/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200/2019
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200/2019
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Decreto Legislativo
20190400200
SUSTA OS EFEITOS DO ART. 11 DO DECRETO Nº 44.737, DE 2018 => 20190400200 => {Comissão de Justiça e Redação }
09/26/2019
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº56/2019
10/04/2019
Distribuição => 20190400200 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade
11/01/2019
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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