PROJETO DE LEI Nº 1826/2020
Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Lei nº 5.358, de 29 de dezembro de 2011, o seguinte parágrafo:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Durante o estado de calamidade pública ou de emergência, o Município poderá utilizar ou criar cadastros mais amplos do que o previsto no art. 2º, inciso I, da presente Lei, bem como oferecer o benefício para famílias não assistidas pelo Bolsa Família Federal.” (NR)

Art. 2º Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 3º da Lei nº 5.358, de 2011, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 2º Durante o estado de calamidade pública ou de emergência, o Programa Cartão Família Carioca deverá incluir também os trabalhadores do audiovisual do Município do Rio de Janeiro que exerçam suas atividades seja na forma de autônomo ou na forma de Pessoa Jurídica”. (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Fica autorizado o uso do Fundo Emergencial de Combate à Covid-19, nos termos da Lei nº 6.735, de 14 de abril de 2020, para execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Virtual, 2 de junho de 2020.



VEREADOR REIMONT

VEREADOR FERNANDO WILLIAM

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR JONES MOURA

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR ÀTILA A. NUNES

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR DR. JORGE MANAIA

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR JÚIOR DA LUCINA

VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR PAULO MESSINA

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS

VEREADOR RENATO MOURA

VEREADOR WELIGNTON DIAS

VEREADOR ZICO

VEREADOR ZICO BACANA

VEREADOR DR. MARCOS PAULO
VEREADORA VERA LINS


JUSTIFICATIVA

O setor do audiovisual no Brasil, em especial no Rio de Janeiro, teve um crescimento acentuado nos últimos anos. Segundo estudo do SEBRAE, em 2016, o Estado do Rio de Janeiro era o maior produtor de audiovisual do país responsável por 42% de toda produção.
O número de agentes econômicos registrados na ANCINE (agência reguladora do audiovisual) saltou de 683 em 2002 para 2.084 em 2018 . Segundo o Observatório Brasileiro do Cinema, em 2016, o valor adicionado pelo setor audiovisual à economia brasileira cresceu, em termos nominais, 192% entre 2007 e 2014, chegando a R$ 24,5 bilhões em renda gerada nesse último ano. Em termos reais a participação do setor no produto interno bruto (PIB) brasileiro foi de 0,54% (ANCINE, 2016)
O setor seria responsável por aproximadamente 90 mil empregos em 2016, segundo a ANCINE . Contudo, há uma distorção nos dados publicados pela agência, pois as informações teriam sido colhidas no RAIS do Ministério do Trabalho, ou seja, considera apenas os trabalhadores registrados. Sendo assim, uma prática comum no audiovisual é ignorada: a “CNPJOTIZAÇÃO” do trabalhador. Se levarmos em conta a contratação de um trabalhador que “emite nota fiscal”, os números aumentam para aproximadamente 300 mil empregos, que não podem ser chamados de indiretos, por se tratarem de trabalhadores que são levados a abrir empresa por força da prática dos setor .
Para compreender melhor o perfil do emprego no audiovisual é necessário observar sua forma de produção. As produtoras independentes produzem conteúdo para TVs abertas e fechadas, salas de cinema e, mais recentemente, para os chamados VODs (vídeo sob demanda). Essas empresas geralmente utilizam recursos incentivados, sejam eles via Lei do Audiovisual (fomento indireto), seja via Fundo Setorial do Audiovisual (fomento direto). O que demanda uma prestação de contas à ANCINE de cada real gasto. Tudo tem de estar no orçamento aprovado previamente pela agência, sob pena de sanções e até, nos casos mais graves, a devolução integral do recurso utilizado. Inclusive a remuneração da equipe. Todos os aspectos da produção audiovisual evoluíram exceto as relações trabalhistas.
Até o aumento da demanda de produção de conteúdo (impulsionada pela lei 12.485/2011) as produtoras mais ativas tinham como principal atividade a produção de filmes publicitários. Esse tipo de filmagem, realizada geralmente em um ou dois dias, técnicos e artistas são contratados empreitada ou, como é mais conhecido no meio, por “job”. Para receber seus cachês, a maioria dos trabalhadores precisava fornecer qualquer documento fiscal, por exemplo Recibo de Profissional Autônomo (RPA), notas de cooperativas, alguma outra nota fiscal. Por não se tratar de recurso público, muitos emitiam notas de associações, ou de amigos para receber seus cachês.
Quando a lei de cotas entra em vigor, há um aumento significativo de produções de séries e longa-metragens que traz uma nova realidade, mas as produtoras replicam o modelo de contratação de trabalhadores dos filmes publicitários. Ou seja, o profissional é contratado por empreitada, ou job, mesmo em projetos com meses de duração. E para receber seus cachês os contratados precisam emitir nota fiscal, ou se submeter a uma perda significativa com a RPA, que tem descontos de IR e INSS.
Para essa nota fiscal cumprir as exigências da prestação de contas da ANCINE, é necessário que o trabalhador seja sócio ou tenha vínculo empregatício com a empresa emissora da nota. Destas forma, ao poucos, todos os profissionais da cadeia produtiva do audiovisual foram levados a abrir suas empresas.
O que torna a situação mais complexa é que a maioria das funções da cadeia produtiva do audiovisual não está contemplada na lista das permitidas para abertura de MEI (microempreendedor individual).
Outro importante aspecto que dificulta que esses trabalhadores sejam registrados, além da diminuição de encargos trabalhistas, é a jornada de trabalho em sets de filmagens: doze horas por dia, seis dias por semana. Registrá-los significaria perda de produtividade para as produtoras e jobs mais longos com consequente elevação de orçamentos.
Desta forma, os trabalhadores do audiovisual se tornaram “sócios” de empresas LTDA. ou EIRELI. Assim, por exemplo, um assistente de produção torna-se sócio de uma produtora. E a produtora “de fato”, que é a proponente junto à ANCINE, e que detêm a propriedade dos produtos realizados, presta contas à agência como se tivesse terceirizado todas as atividades. Do assistente de produção ao diretor. Todos emitem notas fiscais de suas empresas para receber seus salários.
Todas as produções atualmente estão paralisadas por conta do coronavírus, impactando a vida econômica dos trabalhadores do setor. Mas há uma dimensão muito importante, a dimensão simbólica: a imagem do Rio de Janeiro se confunde com a imagem do cinema brasileiro, a cidade é o principal polo produtor de audiovisual do país. E isso é orgulho do carioca.
Cuidar dos trabalhadores do audiovisual é também lutar contra os efeitos do coronavírus, preservando a autoestima do carioca e combatendo os efeitos econômicos dessa pandemia.
O COVID-19 foi responsável pela paralisação das gravações das novelas da TV Globo. É a primeira vez da história da emissora carioca. Por enquanto, ainda não há notícias sobre demissões de funcionários.
A RecordTV apresenta uma situação diferente, desde que arrendou seus estúdios em Vargem Grande para a Casablanca, com quem produz suas novelas num sistema de terceirização.
Desde 2015, os funcionários contratados pela Casablanca seguem o modelo das outras produtoras independentes.
Recentemente, emissora anunciou a paralisação das gravações de suas novelas. Para piorar um pouco a situação, no final de fevereiro a Casablanca/Record enviou para o Marrocos 74 profissionais entre técnicos e artistas. Aquele país fechou as fronteiras no início de março.
De volta ao Brasil, os técnicos contratados pela Casablanca tiveram a má notícia: a demissão . Todos os profissionais contratados para as duas novelas que estavam sendo produzidas, não somente os que retornaram do Marrocos, perderam seus empregos em meio à pandemia.
Assim como a Casablanca dispensou todos os profissionais, outras produtoras independentes seguem dispensando roteiristas, câmeras, diretores de fotografia, produtores, eletricistas, maquinistas, contrarregras, maquiadores, platôs, figurinistas etc.
São profissionais que não tem nenhuma rede de proteção social, pois para os dados oficiais são empreendedores, sócios de produtoras. Mas na verdade são trabalhadores sem direito à férias, décimo terceiro, FGTS ou mesmo plano de saúde.
Muito provavelmente, esses profissionais não terão trabalho nos próximos meses. E não conseguirão empréstimos, pois não faturam como uma empresa real. Como se sustentarão é a pergunta que cabe ao poder público responder.
Esses profissionais não podem ser encarados como empreendedores, pois foram levados à abertura da empresa por uma praxe de um mercado que crescia muito rapidamente e não teve tempo de atualizar suas relações trabalhistas , porém sempre foi presente na cidade do Rio de Janeiro.
Estamos falando de aproximadamente 300 mil empregos no audiovisual brasileiro. Ao considerar 42% do mercado no Estado do Rio de Janeiro, significa aproximadamente 126 mil trabalhadores e suas famílias.
Diante de um cenário tão preocupante, a produtora executiva e atriz Janaina de Avila Brasil, tomou a iniciativa de ajudar na construção desse Projeto de Lei em auxílio aos trabalhadores do audiovisual, decorrente da Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro em decorrência à pandemia do Novo Coronavírus/Covid-19.

Legislação Citada

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Fica criado e instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa de Transferência Condicionada de Renda - Cartão Família Carioca, com o objetivo da melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza, e condicionado ao cumprimento de contrapartidas sociais.

(...)
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO E INCLUSÃO DE FAMÍLIAS - BENEFICIÁRIOS

Art. 3º Os beneficiários do Programa Cartão Família Carioca serão as famílias em situação de pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita estimada com base na linha de pobreza.

Parágrafo único. A renda familiar per capita estimada será calculada a partir das informações disponibilizadas no Cadastro Único do Governo Federal, somada ao benefício do Programa Bolsa Família Federal.
(...)

LEI Nº 6.735 DE 14 DE ABRIL DE 2020.


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200301826Autor VEREADOR REIMONT, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/05/2020Despacho 06/05/2020
Publicação 06/08/2020Republicação 07/08/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26 a 28 Pág. do DCM da Republicação 41
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


(*) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº 132 , de 17/7/2020 , pág. 32

(**) Republicado para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº 140 , de 29/7/2020 , págs. 34/35

(**) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 145, de 05/08/2020 , pág. 28

Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Assistência Social, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 05/06/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Cultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1826/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1826/2020
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1826/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1826/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2020030182620200301826
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 5.358, DE 2011, QUE CRIA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONALTERA A LEI Nº 5.358, DE 2011, QUE CRIA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA – CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA => 20200301826 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Assistência Social Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/08/2020Vereador Reimont,Vereador Fernando William,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Jones Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Felipe Michel,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Paulo Messina,Vereador Professor Adalmir,Vereador Rafael Aloísio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Welington Dias,Vereador Zico,Vereador Zico Bacana,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Vera LinsBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº147/202006/16/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual - não unânime07/17/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301826 => Proposição 1826/2020 => Adiada07/17/2020
Blue right arrow Icon Recurso => 20200301826 => VEREADOR REIMONT => Parecer de Comissão => Aprovado (a) (s)07/20/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Cultura => 20200301826 => Destino: CMRJ => Audiência Pública - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc => 07/20/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1826/2020 => Emenda Supressiva07/24/2020Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301826 => Proposição 1826/2020 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas, Discussão Primeira => 20200301826 => Proposição 1826/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação07/24/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1826/2020 => Emenda Modificativa07/24/2020Vereador Reimont
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1826/2020 => Emenda Modificativa07/24/2020Vereador Dr. Jairinho
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1, 2, 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 1, 2, 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Emenda 1, 2, 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS => Emenda 1, 2, 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1, 2, 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Emenda 1, 2, 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301826 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Emenda 1, 2, 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301826 => Proposição 1826/2020 => Encerrada07/29/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20200301826 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado07/29/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301826 => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s)07/29/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301826 => Projeto assim emendado 1826/2020 => Aprovado (a) (s)07/29/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301826 => Proposição 1826-A/2020 => Em continuação da discussão07/31/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20200301826 => Comissão de Justiça e Redação08/05/2020Vereador Reimont,Vereador Fernando William,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Jones Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes. Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Felipe Michel,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Paulo Messina,Vereador Professor Adalmir,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Welignton Dias,Vereador Zico,Vereador Zico Bacana,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301826 => Proposição 1826-A/2020 => Encerrada08/05/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301826 => Proposição 1826-A/2020 => Aprovado (a) (s)08/05/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/07/2020Vereador Reimont,Vereador Fernando William,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Jones Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Jorge Felippe,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Felipe Michel,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Paulo Messina,Vereador Professor Adalmir,Vereador Rafael Aloísio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Welington Dias,Vereador Zico,Vereador Zico Bacana,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Vera Lins
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301826 => Lei 676909/01/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20200301826 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/01/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030182609/01/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200301826 => VEREADOR LEANDRO LYRA => Rejeitado






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.