Art. 1º O caput do art. 43 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43. Os Professores II - PII e os Professores de Educação Infantil - PEI, ingressos nesses cargos com formação inicial em Nível Médio - Modalidade Normal, com jornada de trabalho semanal de vinte e duas horas e meia, terão, de acordo com o posicionamento no Nível e na Classe em que estiverem enquadrados, o valor da hora-aula equiparado ao dos Professores cuja exigência mínima para o concurso foi o Nível Superior, no prazo de cinco anos, na forma do Anexo VIII.
(...)”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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