|
|
|||||
| ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20 E ACRESCENTA UM ART. 13-A NA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es) : Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Modifique-se o art. 2º do PL nº 737, de 2018, que passa a ter a seguinte redação, com acréscimo do art. 12-A à Lei nº 5.546, de 2012:
Art. 2º Fica acrescentados à Lei nº 5.546, de 2012, os seguintes dispositivos:
"Art. 12-A. Fica criado o Fundo Especial da Dívida Ativa, nos moldes dos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Sala da Comissão, 10 de setembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
Vereador Rafael Aloisio de Freitas
Vogal
| 20180300737 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| Regime de Tramitação | Ordinária | |
| 73/2018 | ||
| Protocolo | Autor | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA | |
| Nº da Emenda | 2 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | |||
| Entrada | 09/10/2018 | Despacho | 09/10/2018 |
| 09/17/2018 |
|
| Pág. do DCM da Publicação | 7/8 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | Motivo da Republicação | ||
| Emenda de Parecer? | Sim | ||
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
