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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS OU EM SERVIÇO, NAS FUNÇÕES QUE ESPECIFICA
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20180301031
Protocolo
005371
Autor
VEREADOR ZICO BACANA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
10/30/2018
Despacho
10/30/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/19/2018
Data de Fim Prazo
12/03/2018
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
11/19/2018
Relator
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
02/09/2021
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
08/07/2019
Data Public. Parecer
08/09/2019
Pág. do DCM da Publicação
12
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
ENVIADO À DPL EM 10/02/2021
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