Ofício


Texto do Ofício

M-PVTR/nº 103 Em 29 de março de 2019.

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.513, de 28 de março de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 285, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, que “Insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro conteúdos sobre a Lei Federal n°11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20170300285 Protocolo000824
AutorVEREADOR DR. GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 06/20/2017Despacho 06/21/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/29/2019 Número do Ofício103
Data do Ofício03/29/2019

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação03/29/2019
Pág. do DCM da Publicação4 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6513Data Lei03/28/2019


Observações:


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