Informações Básicas

Código	20170300592	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

12/15/2017

Despacho

12/15/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

01/19/2018

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

6323

Data da Lei

01/17/2018

Datas de Publicações

D.O. Rio	01/18/2018	DCM	01/19/2018
Pág. do D.O. da Publicação	3/4	Pág. do DCM da Publicação	7

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