Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 593-A/2017

Autor(es) :

Emenda Nº 3

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Acrescente-se, onde couberem, os seguintes incisos ao art. 6º do Projeto de Lei 593-A/2017:

"Art. 6º (...)
(...)
Inciso ___ – Assegurar que os materiais didáticos distribuídos em larga escala na rede pública de ensino e que serão usados com os alunos cegos, deficientes visuais e surdos sejam enviados pela Secretaria Municipal de Educação para as escolas já previamente adaptados para tal uso;

Inciso ___ – Assegurar o máximo de vinte alunos por Professor de Atendimento Educacional Especializado de 40 horas lotado em Sala de Recursos, escalonados ao longo do horário de trabalho, podendo esse número ser aumentado em dez por cento em caso de comprovada necessidade. No caso de Professor de Atendimento Educacional de 22,5 horas lotado em Sala de Recursos, o máximo será de dez alunos por profissional, escalonados ao longo do horário de trabalho, podendo esse número ser aumentado em dez por cento em caso de comprovada necessidade."
Plenário Teotônio Villela, 5 de setembro de 2018.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K Ribeiro Vereador Inaldo Silva
Presidente Vogal Interino



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Fernando William Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Rocal Vereador Tarcísio Motta
Presidente Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vereadora Luciana Novaes Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente Vice-Presidente


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Leandro Lyra Vereador David Miranda Vereador Alexandre Isquerdo
Presidente Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William Vereador David Miranda Vereador Rocal
Presidente Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Rafael Aloisio Freitas Vereador Paulo Pinheiro
Presidente Vogal


COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereadora Teresa Bergher Vereador Otoni de Paula
Presidente Vice-Presidente Interino


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquerdo Vereador Marcelino D’Almeida
Presidente Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Leonel Brizola
Presidente Vice-Presidente


COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont Vereador Tarcísio Motta
Presidente Vice-Presidente


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Italo Ciba Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes Vereador Prof. Célio Lupparelli
Presidente Vice-Presidente

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR MARCELLO SICILIANO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca assegurar condições dignas de trabalho para os profissionais da educação que atuam na Educação Especial, e ao mesmo tempo assegurar a qualidade do atendimento e do ensino para os estudantes desta modalidade.
Para isso, é preciso que a tarefa de adaptação dos materiais didáticos para o uso de alunos cegos, deficientes visuais e surdos seja feita previamente pela SME. Por outro lado, é necessário estabelecer limites máximos de alunos atendidos nesta modalidade de ensino. O objetivo de ambas as medidas são não sobrecarregar demais os profissionais de educação e não comprometer a qualidade do ensino.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300593 Autor do Projeto
    Protocolo
 593 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº da Emenda 593-A/2017 Autor da Emenda
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo 005043 Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 10/16/2018 Despacho 10/16/2018
    Publicação
 10/17/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/16/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Assuntos Urbanos



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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