Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

160

junho

2018

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 544, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELO ARAR, que INSTITUI O TÍTULO AMIGO DO MEIO AMBIENTE. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 544/2017

INSTITUI O TÍTULO AMIGO DO MEIO AMBIENTE

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei institui o título Amigo do Meio Ambiente que será concedido a pessoas, empresas ou entidades que tenham contribuído para a preservação do meio ambiente no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O título será concedido anualmente de ofício ou àqueles que o requeiram e que:

I - tenham executado ações com a finalidade de preservação ambiental; e

II - não tenham cometido infrações ambientais nos últimos dez anos.

Art. 2º Os títulos serão confeccionados em forma de diploma, contendo a identidade nominal do homenageado, base legal para a sua concessão e a inscrição Amigo do Meio Ambiente do Ano ____.

Art. 3º A entrega do título poderá ser feita de forma pública e solene, com ampla divulgação.

Parágrafo único. O título de Amigo do Meio Ambiente poderá ser utilizado para fins de propaganda e divulgação.

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênio e parceria com entidades de proteção e defesa do meio ambiente, organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de junho de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20170300544	Protocolo	004417
Autor	VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/14/2017

Despacho

11/21/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/06/2018	Data do Recibo	06/06/2018
Prazo Final	06/28/2018	Data do Retorno	06/28/2018

Observações:

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