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Distribuição

Ementa da Proposição

OBRIGA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE NAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Da Comissão de Justiça e Redação aos Vetos Parciais apostos ao Projeto de Lei nº1459/2015 que “OBRIGA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE NAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS)

I – RELATÓRIO

Tratam-se dos Vetos Parciais apostos ao Projeto de Lei nº1459/2015 que “OBRIGA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE NAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

Os vetos parciais em análise não devem prosperar tendo em vista que a matéria encontra-se inserida no âmbito municipal para sobre ela legislar, conforme preceitua o art. 30 da Lei Orgânica do Município em seus incisos XII e XIX. Em assim sendo devem ser rechaçados os motivos elencados no Ofício GP nº39/2017.

Opino pela REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS.


Sala da Comissão ,15 de maio de 2017.


Vereador Dr. Jairinho

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS ao Projeto de Lei nº 1459/2015 de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.


Sala da Comissão, 15 de maio de 2017.

Vereador Dr. Jairinho

Presidente

Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20150301459Protocolo005461
AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/20/2015Despacho08/24/2015

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/11/2017Data de Fim Prazo 05/21/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Parcial
Nº ObjetoData da Distribuição05/11/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição dos Vetos Data da Reunião 05/15/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/18/2017Pág. do DCM da Publicação 51
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/17/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0008 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/30/2017Pág. do DCM da Publicação 75


Observações:


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