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Da Comissão de Justiça e Redação aos Vetos Parciais apostos ao Projeto de Lei nº1459/2015 que “OBRIGA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE NAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS)

I – RELATÓRIO

Tratam-se dos Vetos Parciais apostos ao Projeto de Lei nº1459/2015 que “OBRIGA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE NAS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

Os vetos parciais em análise não devem prosperar tendo em vista que a matéria encontra-se inserida no âmbito municipal para sobre ela legislar, conforme preceitua o art. 30 da Lei Orgânica do Município em seus incisos XII e XIX. Em assim sendo devem ser rechaçados os motivos elencados no Ofício GP nº39/2017.

Opino pela REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela REJEIÇÃO DOS VETOS PARCIAIS ao Projeto de Lei nº 1459/2015 de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.