PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
184/2019
EMENTA:
SUSTA OS TERMOS ADITIVOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO NÚMEROS 77/2018 E 78/2018; QUE DISPÕE SOBRE O TERMO ADITIVO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MOBILIÁRIO URBANO ENTRE A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA CEMUSA RIO
Autor(es):
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR PAULO MESSINA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam sustados os termos aditivos de concessão de exploração de publicidade em mobiliário urbano entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e a empresa Cemusa Rio sendo eles nº 77/2018 e 78/2018.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 19 de maio de 2019.
Vereador
LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vereador
WILLIAN COELHO
Vereador
PAULO MESSINA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista análise da Comissão Processante do Processo de apuração DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA e os erros apontados, requer que o contrato mencionado tenha seus efeitos sustados
.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20190400184
Autor
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR PAULO MESSINA
Protocolo
003891
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Entrada
06/19/2019
Despacho
06/19/2019
Publicação
06/24/2019
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
48
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MS
Arquivado
Não
Motivo da Republicação
Pendências?
Observações:
Section para Comissoes Editar
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 19/06/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/2019
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/2019
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Decreto Legislativo
20190400184
SUSTA OS TERMOS ADITIVOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO NÚMEROS 77/2018 E 78/2018; QUE DISPÕE SOBRE O TERMO ADITIVO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MOBILIÁRIO URBANO ENTRE A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA CEMUSA RIO => 20190400184 => {Comissão de Justiça e Redação }
06/24/2019
Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Willian Coelho,Vereador Paulo Messina
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº42/2019
06/25/2019
Distribuição => 20190400184 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade
06/25/2019
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190400184 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido
08/19/2019
Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20190400184 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado
09/26/2019
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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