Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2019

Autor(es) : VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FELIPE MICHEL

Emenda Nº 1

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TURISMO

Texto da Emenda

Acrescenta o CAPÍTULO V e renumera os arts. 22, 23 e 24 do PLC nº 153/2018, com o seguinte texto:
“CAPÍTUO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Quando se tratar de cafeterias e similares, dentro ou fora dos locais de polos gastronômicos autorizados por Lei, permite-se a colocação de mesas e cadeiras em áreas públicas, de afastamento frontal e em vagas de estacionamento, até às 13 horas, todos os dias, exceto quando não houver possibilidade de utilização de áreas públicas ou de afastamento frontal, cujos estabelecimentos poderão funcionar todos os dias também, mas durante o horário de funcionamento do estabelecimento.

Art. 23. O Poder Executivo editará os atos necessários ao pleno cumprimento desta Lei em até trinta dias após sua vigência.

Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Fica revogada a Seção 2, do Capítulo X, do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976.
(...)”

Plenário Teotônio Villela, 18 de novembro de 2020.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO VEREADOR DR. JAIRINHO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VOGAL

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA VEREADOR INALDO SILVA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE


VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VOGAL


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


VEREADOR WILLIAN COELHO


VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VOGAL


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
VOGAL


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


VEREADOR ELISEU KESSLER


VEREADOR WILLIAN COELHO
MEMBRO

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO VEREADOR MAJOR ELITUSALEM


VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VOGAL


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


VEREADOR WELINGTON DIAS VEREADOR DR. GILBERTO



COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL


VEREADOR DR. JORGE MANAIA VEREADOR DR. JOÃO RICARDO



COMISSÃO DE CULTURA

VEREADOR REIMONT VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


VEREADORA ROSA FERNANDES
VOGAL


COMISSÃO DE TURISMO


VEREADOR MARCELO ARAR


VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VOGAL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

O intuito desta emenda é permitir que estabelecimentos do tipo cafeterias e similares possam utilizar as vagas de estacionamento para a colocação de mesas e cadeiras todos os dias até às 13 horas ou durante todo o seu horário de funcionamento, quando houver impossibilidade com relação ao uso do afastamento frontal ou de área pública.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20190200153 Autor do Projeto VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FELIPE MICHEL
    Protocolo
 008134
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TURISMO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 11/19/2020 Despacho 11/19/2020
    Publicação
 11/23/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 11/12 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/19/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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