Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI268/2017 Emenda Aditiva

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 023

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O Projeto de Lei nº 268, de 2017, fica acrescido de três novos artigos com as seguintes redações, a serem inseridos após o art. 5º, renumerando-se os subsequentes e, em consequência desta renumeração, promovendo-se a correspondente adequação na referência que, no § 2º do art. 6º, se faz ao atual art. 7º desse Projeto de Lei:




Plenário Teotônio Villela, 30 de agosto de 2017.


MARCELLO SICILIANO

Vereador


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO JOÃO MENDES DE JESUS
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
RENATO MOURA JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA
Presidente Vice-Presidente Vogal interino
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
PAULO PINHEIRO INALDO SILVA
Vice-Presidente Vogal Interino
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
FELIPE MICHEL ITALO CIBA
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ROSA FERNANDES RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Presidente Vice-Presidente Vogal




JUSTIFICATIVA

A presente Emenda Aditiva visa a incluir dispositivos no Projeto de Lei nº 268/2017 com o objetivo de obrigar o Poder Executivo a criar Comissão Especial com o propósito de identificar e solucionar a situação de irregularidade, por falta de licenciamento, de obras existentes de construção, modificação e acréscimo em edificações não residenciais e residenciais, no prazo de trinta dias, a qual, no prazo de noventa dias, a partir das respectivas nomeações, deverá elaborar minutas de atos normativos, inclusive de projeto de lei, visando a uniformizar e a simplificar as normas de licenciamento das construções em situação de irregularidade perante às normas de licenciamento.

É de conhecimento geral o aumento populacional da Cidade, sem a correspondente construção de unidades habitacionais que dessem conta da demanda por moradia e, até mesmo, por imóveis que abrigassem atividades comerciais e de serviços, sendo certo a existência, decorrente dessa situação, de grande número de obras em unidades residenciais e não residenciais executadas sem licença.

A irregularidade frente às normas urbanísticas, além de criar grandes dificuldades na comercialização de imóveis, repercute negativamente na tributação dos mesmos, pois estão cadastrados, via de regra, sob inscrição imobiliária única, o que gera dificuldades para adimplir o IPTU em virtude do necessário rateio entre os diversos possuidores das unidades, nem todos dispostos a arcar com o ônus tributário em virtude da precariedade da posse.

Além do mais, quando cadastrados sob única inscrição, há apenas um lançamento da Taxa de Coleta de Lixo, embora o respectivo serviço seja prestado a todos os titulares dos imóveis.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170300268 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
19/2017
Outras Informações:
Protocolo 002595 Autor VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 023 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 08/30/2017 Despacho 08/30/2017
    Publicação
08/31/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 64 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 08/30/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.