Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 3º da Lei nº 5.358, de 29 de dezembro de 2011, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 6º Durante o estado de calamidade pública, o Poder Executivo concederá o benefício cartão família carioca para os guias de turismo do Rio de Janeiro que exerçam suas atividades na forma de autônomo ou MEI - microempreendedor individual e que tenham perdido sua fonte de renda em função da pandemia do novo coronavirus (Covid-19).” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.