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INFORMAÇÃO nº 254/2017
Projeto de Lei nº 257/2017, que “DÁ O NOME DR. IVANIR DE MELLO (1928/2016) À VILA OLÍMPICA LOCALIZADA NO BAIRRO DE RICARDO DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereador PROFESSOR ADALMIR.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:
Lei n° 6.137/2017, de autoria do Vereador Mario Junior, que “DÁ O NOME DE VEREADOR DR. IVANIR DE MELLO (1928/2016) À PRAÇA INOMINADA, FORMADA PELA RUA ADEQUE E PELA RUA PEREIRA DA ROCHA, NO BAIRRO RICARDO DE ALBUQUERQUE”. PL n° 1.841/2016.
2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:
2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:
A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.
2.2. REGIMENTO INTERNO:
A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.
2.3. Parecer Normativo CJR nº 1/1989:
A proposição atende aos termos do Parecer Normativo n° 1.
3. ASPECTO FORMAL:
3.1. COMPETÊNCIA:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma Legal.
3.2. INICIATIVA:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. MODALIDADE:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 22 junho de 2017.
HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2