Resultado Final


LEI Nº 6303 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Informações Básicas

Código20170300502 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada10/24/2017 Despacho10/24/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/11/2017 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6303 Data da Lei12/07/2017

Datas de Publicações
D.O. Rio 12/08/2017 DCM 12/11/2017
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 5

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